Foi publicada no Diário Oficial da União deste dia 27 de outubro a Lei n° 11.513, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Além de criar o PRONATEC a norma modifica vários artigos do FIES que, apesar de manter a sigla, passa a ser denominado Fundo de Financiamento Estudantil (antes era chamado de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).
O financiamento poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva.
Segundo a lei são considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, de que trata a Lei no10.861, de 14 de abril de 2004. Os cursos que não atingirem a média referida ficarão desvinculados do FIES sem prejuízo para o estudante financiado.
Há outras mudanças, inclusive na legislação que rege o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Programa de Bolsas para Educação pelo Trabalho.
(IPAE 137- 10/11)